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26/08/2007 - Continuam intensos os entendimentos para a criação do Estado Palestino, no plano legal, porque, de fato, ele já existe: dispõe de Presidente, Primeiro Ministro, Ministros de diversas pastas, polícia, segurança, enfim, um aparato generalizado de um Estado. Até projeto de Constituição. O último projeto, ou anteprojeto, como se queira chamar, foi apresentado no dia 14 de maio de 2003. O dia é significativo, pois representa, no calendário oficial, a data da Independência de Israel.
Trata-se de uma alteração do terceiro anteprojeto, de 25 de março de 2003. Aliás, diga-se que já houve inúmeras propostas de uma Constituição palestina; mais de quarenta. Estas últimas, financiadas pela Fundação Adenauer, com o empenho dos Estados Unidos, União Européia e países árabes, tendo juristas americanos, ingleses e espanhóis ajudado na redação. Mas, lendo os artigos da Constituição proposta, surgem as dúvidas, dúvidas que põem em xeque a negociação. Vejamos:
Artigo 1º - A Palestina é um Estado independente, com plena soberania e forma republicana de governo. Seu território é uma unidade indivisível, com fronteiras correspondentes às de 4 de junho de 1967, bem como suas águas territoriais, sem prejuízo das Resoluções Internacionais relativas à Palestina. Os residentes do Estado da Palestina estão sujeitos, exclusivamente, à jurisdição palestina.
Prestemos atenção: território indivisível em 4 de junho de 1967. Ora, em 4 de junho de 1967, se se tratar do território sobre o qual se asenta, hoje, a Palestina, era dividido em - Faixa de Gaza, do Egito, e Margem Ocidental, da Jordânia, e separados e não indivisível. Segundo essa redação da Constituição, deve ser entendido conforme dizia, naquela mesma data, 1967, a Carta da OLP – Organização para a Libertação da Palestina – “nenhuma reivindicação existe quanto à Faixa de Gaza, do Egito e à Margem Ocidental do Reino Hashemita de Jordânia”. Assim, o território indivisível, só pode ser o do Estado de Israel naquela data. A Carta da OLP foi modificada em 1968, retirando essas palavras de não haver reivindicação. Portanto, Palestina e Israel se confundem – entenda-se: acabar com Israel. Negociar o quê? E, continua o anteprojeto da Constituição do Estado Palestino, com a redação de juristas americanos, britânicos e espanhóis, pagos pela fundação alemã:
Artigo 5º A língua oficial da Palestina é o árabe, e a religião oficial é o islamismo. O Cristianismo e todas as outras religiões monoteístas serão igualmente praticadas e respeitadas. A constituição garante igualdade de direitos e deveres a todos os cidadãos em relação às suas crenças religiosas.
Vejam bem: a religião oficial é o islamismo. Não se trata de um Estado laico, como querem o Estado de Israel. E aqueles, que querem o Estado de Israel laico, apóiam um Estado Palestino islâmico. Mais ainda: o judaísmo não é citado explicitamente, ao lado do cristianismo. O judaísmo deve estar compreendido nas outras religiões monoteístas. Até a referência à palavra judaísmo é proibida... Mas as outras religiões devem se sujeitar aos deveres constitucionais. E a lei é islâmica, conforme se vê no
Artigo 7º - Os princípios da Shari’ah deverão constituir a principal fonte da legislação. Os assuntos civis e religiosos das religiões monoteístas deverão ser tratados de acordo com os respectivos ensinamentos religiosos e denominações, dentro da lei, e de forma a preservar a independência do povo palestino.
Bem, toda a liberdade religiosa acaba aqui, pois a Shariah não contempla igualdade para as outra religiões, mesmo monoteístas, e a lei a ser obedecida deve seguir a Shari’áh –Fora das monoteístas, nada a aplicar, não há liberdade. A liberdade religiosa é reafirmada no Artigo 36, bem como o acesso aos Lugares Santos. A constituição ainda garante o direito de retorno ao território da Palestina a todos que residiam nesse território antes de 15 de maio de 1948, e aos que foram expulsos, ou deixaram a Palestina espontaneamente, devido à guerra de 1948 (é, a Constituição fala em saída espontânea); o direito de retorno passa aos primogênitos. Como a Carta da OLP nunca foi emendada, para expurgar os artigos que pregam a destruição de Israel, negociar assim é um exercício de futilidade. A paz, com o respeito à existência de Israel, ainda é uma esperança virtual.. Oxalá venham os moderados e que Aquele que Faz a Paz nas alturas, Traga a paz para todos e para Israel. Amém. |