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Segundo a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI), de janeiro a março deste ano, os casos de intolerância religiosa cresceram mais de 56% no estado do Rio de Janeiro em comparação ao primeiro trimestre de 2017. Em valores absolutos, o número subiu de 16 para 25 denúncias no período.

(…) O futuro está na convivência respeitosa das diversidades, não na homologação de um pensamento único teoricamente neutro. Torna-se, portanto, imprescindível o reconhecimento do direito fundamental à liberdade religiosa, em todas as suas dimensões”. (Discurso do Papa Francisco aos participantes da Plenária sobre o diálogo inter-religioso – 2013).

por Daniela Araujo Espurio – A importância deste simpósio é a quebra do silêncio, a possibilidade de troca de experiências entre representantes de diversas religiões e países, de estudiosos e pessoas engajadas em garantir a liberdade religiosa em países que já a tem, mas que enfrentam o aumento da intolerância e a possibilidade de encontrarem uma forma de inibir a violência em países que impõe uma única religião.

Minha percepção sobre Liberdade Religiosa no Brasil

Tenho convicção de que a liberdade não se conquista com o silêncio e inércia, crença que tem ficado mais forte diante de um movimento crescente da violência e intolerância religiosa no mundo e que começa a crescer no Brasil. Um movimento que tenta calar não só suas vítimas através de atos de extrema violência e constantes ameaças, mas qualquer pessoa que demonstre discordar de tal extremismo.

O Brasil é um Estado laico, que nos termos da Constituição Federal garante a sua não interferência na criação e respectivo funcionamento das entidades religiosas. Em razão desta garantia, eu tive e tenho a honra de ter amigos de diversas religiões e crenças. Com eles aprendi que um indivíduo não deve ser julgado por sua crença ou sua ausência.

Também entendi que uma religião não deve ser julgada pelo ato de um indivíduo ou de um grupo de pessoas que deturpam ensinamentos religiosos para atingirem unicamente seus próprios interesses, e na maioria das vezes, justificar uma violência sem precedentes.

No entanto, no Brasil, embora o Estado nos garanta a liberdade religiosa através da Constituição Federal, Leis Ordinárias e tratados internacionais, o que tenho presenciado é um crescimento pela população da intolerância religiosa, da violência e do preconceito.

De acordo com índice apresentado pelo Disque 100, criado para receber denúncias, e relatório da ACN Brasil entre 2011 a 2013 houve 340 ocorrências e entre 2014 a 2015 houve 372 ocorrências, sendo 34% das vítimas do candomblé e umbanda; 27% evangélicos, 12% espíritas, 10% católicos, 4% ateus, 3% judeus, 2% mulçumanos e 7% de outras religiões. Fato que na minha opinião tem oprimido a liberdade de muitas pessoas de poderem expressar sua fé em público ou muitas vezes até mesmo nos locais de culto, que deveriam ser um espaço sagrado e inviolável.

Apenas para ilustrar a referência sobre a intolerância religiosa, no mês de setembro deste ano no Rio de Janeiro, Terreiros de Umbanda e Candomblé foram invadidos. Em um deles a Líder Religiosa foi agredida física e moralmente, e, os membros ali presentes foram ameaçados por exercerem sua fé e as imagens de seus Santos destruídas.

A história se repete, a covardia dos agressores se esconde através de uma falsa fé justificadora de violência e da imposição de uma crença supostamente classificada como “correta”.

Essa violência tem aumentado principalmente face aos adeptos das religiões Afro-brasileira, que são os mais frágeis e quem mais sofre com a intolerância e aos mulçumanos. É crescente o número de pessoas que acreditam que todo muçulmano é um terrorista em potencial.

Tenho presenciado tristemente a confusão gerada pelo sensacionalismo da mídia e o desconhecimento dos preceitos do Islamismo levando uma parte da população a se insurgir contra pessoas que possuem um único desejo, de exercerem sua fé, sem terem que enfrentar diariamente preconceito, intolerância, violência moral e física.

É importante ressaltar que o preconceito para religiões como a Islâmica vai além de quem professa a religião publicamente. Pessoas que meramente aparentam fisicamente ser de países com tradição islâmica, seja pelas feições, tom da pele, conforme estereótipos propagado pela mídia, sofrem preconceitos gratuitamente ou são tratadas como suspeitas.

No Brasil a diversidade religiosa tem aumentado ano a ano, assim como tem ocorrido o aumento da intolerância religiosa e constante violação ao artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade à liberdade de consciência, de crença e garante o livre exercício dos cultos religiosos.

Em razão deste aumento do número de casos registrados de intolerância religiosa no Brasil, há um movimento crescente por parte de organizações constituídas para garantir o direito à liberdade religiosa, de conscientização da população sobre o risco de permitimos que haja no País qualquer forma de imposição religiosa e quebra do direito sagrado de qualquer pessoa proferir sua fé.

A Liberdade religiosa existe em razão de Lei e sua manutenção está intrinsicamente conectada com a Lei e atuação do Estado.
A luta pelo direito de escolha de uma religião ou crença no Brasil sempre teve e tem como respaldo Leis Nacionais e tratados internacionais, que foram criados para dar as diretrizes de proteção e manutenção da Liberdade Religiosa. Tais normas jurídicas previnem e condenam qualquer forma de preconceito ou cerceamento da liberdade de qualquer cidadão em exercer sua fé.

Também permite que Países se unam através dos Tratados Internacionais para estabelecerem cooperação internacional e unicidade de normas jurídicas que visam manter a dignidade da pessoa humana.

As normas jurídicas e tratados internacionais criados para o combate à violência e intolerância devem ser respeitadas e aplicadas continuamente e cabe a cada um de nós conscientizar todos aqueles que se recusam a respeitar a diversidade religiosa.

No Brasil, além das ações de conscientização, qualquer ato de intolerância religiosa, racial, ética é combatida com base na Constituição Federal, que trata dos princípios básicos de liberdade e igualdade e dignidade do ser humano, pela Lei Federal 7.716/89, que traz proteção contra qualquer tipo de preconceito e tratados internacionais, entre eles, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica .

A Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 é o principal instrumento jurídico para punição de qualquer crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional. No entanto, para sua integral execução, é necessário que as vítimas denunciem e que a população cobre das autoridades policiais e do Poder Judiciário maior rigor na aplicação da lei.

A Constituição Federal do Brasil interliga o direito à liberdade religiosa, a proibição do Estado manifestar qualquer preferência religiosa e a educação religiosa.

Sobre a educação religiosa no Brasil, tenho convicção que através do ensino nas escolas no modelo não confessional é que poderemos combater de forma eficiente o crescimento da intolerância e preconceito religioso.

O Superior Tribunal Federal deu início na data de 30 de agosto de 2017 ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual se discute o ensino religioso na rede oficial de ensino no Brasil e compatibilidade com o princípio da Laicidade do Estado.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que “defende a tese de que a única forma de compatibilizar o caráter do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas consiste na adoção de modelo não confessional, em que a disciplina deve ter como conteúdo programático a exposição das doutrinas, práticas, história e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas, “sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”, e deve ser ministrada por professores regulares da rede pública de ensino, e não por “pessoas vinculas às igrejas ou confissões religiosas”.

Na data de 27 de setembro de 2017 a ação foi julgada improcedente, ou seja, por maioria de votos os Ministros entenderam que o modelo de ensino religioso a ser adotado pelas escolas públicas é o confessional, portanto, o educador terá a liberdade de pregar sua crença e de influenciar o aluno. Embora eu não seja uma especialista em educação, discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal.

A intolerância existe em razão da ausência de conhecimento. O ensino religioso nas escolas deveria ser focado na apresentação da diversidade de religiões, demonstrar pontos convergentes e pontos divergentes, ensinar sobre respeito a esta diversidade e pela opção de algumas pessoas por não terem nenhuma religião. A liberdade não pode ser dissociada do respeito e o diferente não pode ser taxado como representante do “mal”.

O ensino não confessional permitiria o acesso a história das religiões e desmitificação de estórias criadas para causar o desprezo e aumentar o ódio a diversos tipos de crenças e religiões. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, é importante que os educadores assumam a responsabilidade de evitar o crescimento da discriminação e intolerância religiosa.

A educação consciente em todos os aspectos é o único modo que conheço de desenvolvimento e a arma mais poderosa contra a submissão e violência guiada contra uma nação, uma religião, uma raça, enfim, contra tudo o que pode representar o diferente.

Posso afirmar que o Brasil é um país acolhedor, multirracial e que a maioria da população respeita a diversidade religiosa e este é o motivo para que os atos de violência sejam impelidos imediatamente através de ações promovidas pelo Estado, pela educação consciente e, por cada um de nós.

O direito à Liberdade Religiosa tem sido um tema crescente e de grande impacto e é um dos instrumentos mais valiosos para manutenção da igualdade e dignidade humana.

“Referência obtida através do Relatório sobre a Liberdade Religiosa no Mundo elaborado por ACN Brasil (Aid to the Church in need) – Ajuda à Igreja que Sofre”

Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Pacto de San José – Artigo 12 – Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
3. A liberdade de manifestar a própria religião e as própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão
Lei 7.716/1989 – Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (fonte: STJ)

Daniela Araujo Espurio é Especialista em Liberdade Religiosa, Pós-graduada em Negócios Imobiliários pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP desde 1996.

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